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LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2025, DE 28 MARÇO DE 2025 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/03/2025 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2025, DE 15 ABRIL DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, REDUZINDO-SE A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, CONFORME PRECONIZAM OS ITENS 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 E 19.01 CONSTANTE NO ANEXO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/04/2025 |
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DECRETO Nº 173/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025. |
23/05/2025 |
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